Legislação

Envios recentes

 

Caso desejar, você poderá acessar os arquivos de forma organizada e separados por categorias, através do menu dentro desta página!

Aviso: Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

 

pdf Lei Complementar Nº 026/2021

Em Leis Complementares 2021 327 downloads

Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais ralativa às autorizações de pesquisa, normaliza procedimentos tributários e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 025/2021

Em Leis Complementares 2021 473 downloads

Altera a Lei Complementar Municipal nº. 831/2005, que institui o Código Tributário do Município de Santana do Manhuaçu, e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 024/2021

Em Leis Complementares 2021 331 downloads

Dispõe sobre a alteração ao caput do art. 131 da Lei Complementar Municipal nº. 0862/2007, a qual "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal," bem como altera o caput do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº. 018/2019, a qual "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Santana do Manhuaçu.

pdf Lei Complementar Nº 023/2021

Em Leis Complementares 2021 353 downloads

Dispõe Sobre o Código de Posturas dos Município de Santana do Manhuaçu e dá outras providências.

pdf Lei Complementar Nº 022/2021

Em Leis Complementares 2021 345 downloads

Altera a Lei Complementar n.º 033/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Santana do Manhuaçu/MG, e dá outras providências.

logo rodape

Endereço

Tv. Célia Mendes Pereira nº 01, Centro
CEP: 36.940-000

Informações

Segunda a Sexta de 08h às 16h
Telefone: (33) 3463-0211
Email: camaramunicipaldesantana@gmail.com