Institui a Taxa de Acompanhamento, Registro e Fiscalização dos recursos minerais ralativa às autorizações de pesquisa, normaliza procedimentos tributários e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº. 831/2005, que institui o Código Tributário do Município de Santana do Manhuaçu, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração ao caput do art. 131 da Lei Complementar Municipal nº. 0862/2007, a qual "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal," bem como altera o caput do art. 139 da Lei Complementar Municipal nº. 018/2019, a qual "Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Quadro da Educação de Santana do Manhuaçu.

Dispõe Sobre o Código de Posturas dos Município de Santana do Manhuaçu e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n.º 033/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Santana do Manhuaçu/MG, e dá outras providências.