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Pasta Proposições 2017

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pdf Proposição de Lei Nº 1018-2017

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Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Complementar Nº 014-2017

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Revoga as Leis Complementares Nº 012-2014 e Nº 013-2016 e dá outras providências

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