Matérias Legislativas (Categorias)

Pasta Atos 2023

Documentos

pdf Ato Legislativo Nº 002/2023

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Estabelece ponto facultativo no Âmbito da Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu.

pdf Ato Legislativo Nº 001/2023

256 downloads

Dispensa Estudo Preliminar da Lei Nº 14133-2021.

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Endereço

Tv. Célia Mendes Pereira nº 01, Centro
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