Matérias Legislativas

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pdf Ato Legislativo Nº 002/2023

Em Atos 2023 300 downloads

Estabelece ponto facultativo no Âmbito da Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu.

pdf Ato Legislativo Nº 001/2023

Em Atos 2023 302 downloads

Dispensa Estudo Preliminar da Lei Nº 14133-2021.

pdf Proposição de Lei Complementar Nº 033/2022

Em Matérias Legislativas 465 downloads

Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município

pdf Proposição de Lei Nº 1102/2023

Em Matérias Legislativas 330 downloads

Autoriza o Legislativo Municipal a revisar a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu

pdf Proposição de Lei Nº 1103/2023

Em Matérias Legislativas 444 downloads

Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

pdf Proposição de Lei Nº 1018-2017

Em Proposições 2017 304 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências

pdf Proposição de Lei Complementar Nº 014-2017

Em Proposições 2017 271 downloads

Revoga as Leis Complementares Nº 012-2014 e Nº 013-2016 e dá outras providências

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Endereço

Tv. Célia Mendes Pereira nº 01, Centro
CEP: 36.940-000

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Segunda a Sexta de 08h às 16h
Telefone: (33) 3463-0211
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