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Sexta, 14 Agosto 2020 18:29

Atendendo à Lei Eleitoral, Câmara restringe conteúdo informativo no site e nas redes sociais

O site da Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu deixará de publicar notícias, fotos e demais informações a partir desta sexta-feira por determinação da Justiça Eleitoral, em respeito à Lei Eleitoral n° 9504/97.

A Lei Eleitoral determina que apenas podem ser publicadas informações de publicidade legal. Mas o que é a publicidade Legal? De acordo com o art. 3º, V, da IN n° 1/2018 da SECOM dispõe que a publicidade legal é aquela que objetiva a divulgação de balanços, atas, editais, decisões, avisos e de outras informações relacionadas.

Também continuarão as atualizações referentes ao covid-19, como vem sendo realizado desde o início da pandemia.

De acordo com a Justiça Eleitoral, os serviços essenciais aos moradores, empresas e contribuintes, permanecerão disponíveis no site.

A Câmara continuará funcionando normalmente e as informações poderão ser obtidas através do telefone (33) 3373 1122.

O formulário de e-mail no site, o sistema E-Sic, pela internet, https://cmsantanadomanhuacu.mg.gov.br/ também continuarão operando normalmente para atendimento à população.

Entre em Contato

Tv. Célia Mendes Pereira nº 01, Bairro: Centro
CEP: 36.940-000 - Tel: (33) 3373 1122
E-mail: camaramunicipaldesantana@gmail.com 

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